Audiências / MP 627 / RTT / Coligadas Controladas

TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR

Debatedores

Principais críticas

Posição do Governo

(Dyogo Oliveira/Faz + Iágaro Martins/RFB)

Bernard Appy

Diretor da LCA Consultores Associados

»      Modelo sugerido pelo governo é muito oneroso em relação ao resto do mundo;

»      As matrizes das empresas brasileiras tendem a se mudar para o exterior;

»      Dispositivos no texto levam a bitributação das coligadas e controladas.

»      O prazo de tramitação de uma MP é insuficiente para se discutir o modelo de tributação ideal.

»      O modelo sugerido representa um avanço em relação ao modelo anterior e está em consonância com o que está sendo discutido no G20, na OCDE e com a jurisprudência;

»      A questão da bitributação será corrigida;

»      Os cinco ou oito anos em que as empresas pagarão os tributos devidos sobre os lucros no exterior serão usados para avaliar e discutir o modelo proposto.

Romero Tavares

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

»      Não trata com isonomia as empresas que reinvestiram os lucros e as empresas que distribuíram os lucros;

»      Recomendação: não tributar das empresas que não declaram os dividendos (2008-2014);

»      Alternativa 1: adoção do padrão da OCDE de tributação no destino;

»      Alternativa 2: adoção do sistema norte-americano que não tributa o reinvestimento;

»      Alternativa 3: aperfeiçoamento do modelo de consolidação e aproveitamento total de créditos, além de amplo diferimento dos lucros operacionais e dividendos reinvestidos no exterior por até 8 anos.

»      A MP autoriza a consolidação de lucros e prejuízos exceto localizadas em paraísos fiscais.

»      A MP amplia a lista de créditos tributários a serem compensados (IR sobre lucros; IR retido na fonte sobre remessas; IR retido na fonte sobre recebimentos; parcela de ajuste do preço de transferência).

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / REGIME TRANSITÓRIO DE TRIBUTAÇÃO

Debatedores

Principais críticas

Posição do Governo

(Dyogo Oliveira/Fazenda + Iágaro Martins/Receita)

Bernard Appy

Diretor da LCA Consultores Associados

»      O inciso I do art. 80 apresenta conceito ilógico de renda ativa introduzido;

»      Confusão nos critério de financiamento do IR (arts. 74 e 87);

Romero Tavares

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

»      Não reconhece a troca de ações como operação de aquisição.

»      Retirada do texto dos incisos que tratam de aquisição por troca de ações.

Carlos Pelá

Representando a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF)

»      Modelo apresentado vai diminuir o número de ações na justiça;

»      Anistia apenas para quem aderir à MP em 2014 em relação aos dividendos efetivamente pagos não beneficia as instituições financeiras;

»      MP não tratou dos dividendos fixos relativos a operações com ações preferenciais resgatáveis;

»      MP não tratou das despesas com emissões de Instrumentos Híbridos de Capital;

»      Correção da assimetria na compra títulos via fundos de investimentos (art. 96).

Nelson Zafra

Vice-presidente de registro do Conselho Federal de Contabilidade

»      Multas devem ser arbitradas em valores fixos e não com base no faturamento;

»      A escrituração em subcontas do ajuste a valor presente será trabalhoso e oneroso para as empresas;

»      As novas regras contábeis serão de difícil adaptação para as micro e pequenas empresas, devendo existir um modelo diferenciado.

»      A MP não tratou dos critérios para reconhecimento de receitas.

»      Sugestão: aperfeiçoamento do ajuste fiscal para os juros sobre capital próprio.

Marcelo Baeta

Coordenador do comitê jurídico-tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB)

»      Nas concessões de serviços públicos, a MP somente deu tratamento ao ativo intangível, não contemplando os ativos financeiros.

André Martins de Andrade

Advogado

»      Sugere retirar os juros Libor do diferimento para recolhimento de tributação de lucro no exterior. Da forma como está na MP será um financiamento;

»      Criticou a Solução de Consulta COSIT 18/13: não se trata de lucro no exterior e sim de receita de empresa brasileira auferida no Brasil.

»      Modelo de pagamento de 25% e 75% em cinco ou oito anos é benéfico para as empresas e foi acordado com elas.

Andrea Lauletta

Representante do Escritório de Advocacia Mattos Filho

»      Pede atenção aos efeitos tributários dos conceitos sob pena de tributar algo que não é receita nem lucro;

»      MP precisa de definição de partes dependentes e independentes para fins do benefício do goodwill.