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Decreto nº 46.338 (MG)

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Trata do parcelamento de débitos fiscais. Resolução SEfaz 680 RJ parcellamento 29out13

Protocolo ICMS nº 121

Inclui a adesão do Paraná ao Protocolo 197/09, que trata da substituição tributária no ICMS para produtos de Limpeza. Protocolo ICMS 121 inclui PR em