Decreto nº 59.619 (SP)
Inclui aparelhos e lâminas de barbear no regime de antecipação do ICMS por substituição tributária, e estabelece os procedimentos para que o comércio apure o
Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 7
Trata dos procedimentos para parcelamento de débitos fiscais. Portaria Conjunta 7 RFB PGFN REFIS 18out13
Protocolo ICMS 111
Entre São Paulo e Paraná, estabelece o regime de substituição tributária, nas remessas de São Paulo para o Paraná, para produtos de limpeza. O Protocolo
Ajuste SINIEF nº 18
Altera o Ajuste 02/09, e torna obrigatória a escrituração do Livro de Controle da Produção e Estoque, tornando obrigatório a partir de 1º de janeiro
Protocolo ICMS nº 113
Entre Santa Catarina e Manaus, trata do armazenamento em Pólo de Distribuição a ser estabelecido em Itajaí, para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Convênios tratam de parcelamento de débitos fiscais
Nas condições que especificam: Convênio ICMS 120 – Autoriza o Rio Grande do Sul ao parcelamento; Convênio ICMS 121 – Autoriza o Piauí ao parcelamento;Convênio