Lei nº 12.865
Resultado da conversão da MP 615, que trata de temas diversos. Lei 12865 – MP615 prorroga refis e mais 10out13
Portaria nº 1.321 (RJ)
Estabelece procedimentos para Termo de Acordo para o recolhimento do ICMS ST por contribuintes de fora do Estado. Portaria 1321 RJ pedido de IE ICMS
Protocolo ICMS nº 94
Altera MVA’s nas remessas de São Paulo para Pernambuco a partir de 1º de dezembro. Protocolo ICMS 94 PE-SP altera mva’s 01out2013
Decreto nº 8.988 (PR)
Regulamenta o Convênio ICMS 88/13, que trata da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação. PR – Decreto 8988 PR regulamenta conv 88 25set13
Decreto nº 50.687 (RS)
Publica Margens de Valor Agregado para Venda Direta, a entrar em vigor em 1º de novembro próximo. Decreto 50687 RS MVAs Venda Direta 30set13
Decreto nº 14.750 (BA)
Atualiza a NCM para fraldas e absorvente higiênico e a descrição para Higiene Oral. Decreto 14750 BA altera descrição descartáveis e higiene oral 29set13 Decreto