Convalidação de incentivos volta à pauta; comércio eletrônico deve ser votado na semana que vem
O que houve
Os senadores estão discutindo a possibilidade de incluir a convalidação dos incentivos novamente no PLC 99/13 (PLP 238/13), que agora trata apenas do indexador da dívida dos Estados.
Enquanto isso, segundo o secretário de fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, o Confaz aguarda o Congresso deliberar sobre o do PLS 106/13, que cria o Fundo de Compensação de Receitas para perda de arrecadação de ICMS pelos Estados e o Fundo de Desenvolvimento Regional, para aprovar o convênio de convalidação dos incentivos fiscais. “Sem o projeto, a reforma do ICMS ficará parada”, afirmou.
Calabi estava na Comissão Especial que analisa a PEC do Comércio Eletrônico (PEC 197/12), da Câmara dos Deputados, nesta 3ª feira (05/11), acompanhando o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em audiência pública.
O governador fez dois apelos aos deputados em relação à proposta que pretende alterar a cobrança do ICMS para o estado de localização do destinatário. Hoje o imposto é cobrado na origem.
» Só deliberá-la após a aprovação do PLS 106/13, que cria um Fundo de Compensação de Receita para perdas de arrecadação de ICMS dos Estados;
» Elaborar uma forma de escalonamento para a mudança do local de tributação do comércio não presencial, para que os Estados possam se programar para a perda de arrecadação.
Durante a audiência pública, o relator, dep. Márcio Macedo (PT/SE), anunciou que apresentará seu parecer na próxima semana.
Debate – Comércio Eletrônico
Geraldo Alckmin criticou, mais uma vez, a reforma do ICMS de forma fatiada. Segundo ele, uma vez que os projetos sobre o tema pararam com a falta de acordo com o governo em relação aos Fundos de Compensação de Receita e o Fundo de Desenvolvimento Regional, não faz sentido votar a PEC do Comércio Eletrônico.
“Não nos parece adequado votar esse projeto separadamente. Somos a favor da reforma do ICMS, mas acho que diante da crise fiscal do governo, ela não vai prosperar”, disse preocupado com a perda de arrecadação de São Paulo, sem uma previsão de compensação.
Além disso, para o governador, se não houver um período de transição entre a tributação na origem e no destino, o estado terá “perdas insuportáveis” Isso porque o orçamento para o próximo ano não prevê a perda de arrecadação com o comércio eletrônico, que ele estima que seja em torno de R$ 2 bilhões.
PLS 186/13 – Novo substitutivo
O sen. Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou, nesta 3ª feira (05/11), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, novo substitutivo ao PLS 106/13. Os senadores pediram vista e a intenção do presidente da comissão, sen. Lindbergh Farias (PT/RJ), é deliberá-lo na semana que vem.
O novo texto traz as seguintes novidades:
» Fixação de um limite anual de R$ 8 bilhões para o aporte de recursos para a compensação das perdas no âmbito do FCR, de forma a atender demanda do Ministério da Fazenda;
» Autorização para que o Tesouro Nacional emita títulos de forma a compor os recursos do FCR;
» Inclusão do coeficiente de redução aduaneira (CRA), aplicável nas operações com produtos de informática industrializados na Zona Franca de Manaus;
» Previsão de possibilidade de aplicação dos recursos para composição de fundos de aval, de modo a viabilizar projetos de investimentos, sobretudo para as micro e pequenas empresas, carentes de garantias;
» Inclusão dos bancos estaduais, comerciais e de desenvolvimento, as agências de fomento estaduais;
» Adequação do texto ao Convênio do Confaz 93/13, que sugere que as alíquotas do ICMS sejam de 4% e 7% e 10% para Zona Franca de Manaus.