Lei nº 12.844
Resultante da conversão da MP 610, que dentre diversos assuntos, trata do Reintegra e acata Emenda aditiva que inclui na desoneração da folha de pagamento
Decreto nº 50.498 (RS)
Reduz a alíquota de ICMS interna para 12%, diferindo a diferença para alíquota aplicável internamente para a etapa seguinte, aplicável para os Códigos de Atividade
Notícia da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Informa sobre sistema de detecção e comunicação de inconsistências nas informações das empresas optantes pelo Simples Nacional (arquivo: Noticia sefaz sp 22jul13 simples nacional.pdf). Noticia
Portaria CAT nº 72 (SP)
Estabelece IVA’s para cálculo do ICMS ST para produtos não inclusos em HPPC (arquivo: portaria cat 72 iva venda direta outros prods 19jul13.pdf) Portaria CAT
Decreto nº 59.339 (SP)
Se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº
Notícia da Secretaria da Fazenda (SP)
Sobre utilização de créditos acumulados no PEP – Programa Especial de Parcelamento (arquivo: Noticia sefaz sp pepdoicms.pdf) Noticia sefaz sp pepdoicms