Decreto nº 58.761 (SP) de 21/12/2012
Prorroga a redução da base de cálculo nas operações internas, através da revogação do dispositivo que fixava data de validade para esta redução. Acesse
Decreto nº 1.318 (SC) de 21/12/2012
Recepciona Ajuste SINIEF 19 no RICMS do Estado Acesse a íntegra aqui
Protocolo ICMS 207/2012 (AP, MG, PR, RS e SC) de 20/12/2012
Altera Protocolo 191/09, onde determina que nas remessas para os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, o ICMS ST só será aplicado nas
Ajuste SINIEF nº 22/2012 de 20/12/2012
Altera Ajuste 04/93, que trata das obrigações tributárias nos regimes de Substituição Tributária Acesse a íntegra aqui
Ajuste SINIEF nº 24/2012 de 20/12/2012
Altera Ajuste 07/05, que trata de NFe e DANFE Acesse a íntegra aqui
Ajuste SINIEF nº 25/2012 de 20/12/2012
Trata da desoneração do ICMS no documento fiscal Acesse a íntegra clicando aqui