Lei Estadual nº 12.903 (BA)
Trata de parcelamento de débitos de ICMS. Lei nº 12903 de 06set2013
Portaria CAT nº 95
Publica em seu Anexo, os IVA’s que entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2013 Portaria CAT 95 de 14set2013
Lei nº 14.294 (RS)
Difere o ICMS nas operação com HPPC destinada a interdependente. Lei 14294 RS diferimento ICMS interdependência e saldo credor 30ago13 (2)
Decreto nº 13.720 (MS)
Estabelece margens de valor agregado para o ICMS ST. Lembramos que o Mato Grosso do Sul, dentro de nosso conhecimento, não tem protocolo de HPPC
Instrução Normativa nº 71 (RS)
Trata dos procedimentos ligados à Resolução 13 do Senado. RS IN 71 29ago13 (2)
Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil nº 4
Sobre tratamento a ser dado na desoneração da folha de pagamento, por força da perda de efeito da MP 601. Ato Declaratório Interpretativo RFB 4