Decreto nº 50.568 (RS)
Define MVA’s para alíquota de interestadual de 4% para o ICMS. Notem que a aplicação destas alíquotas retroage para 30 de julho de 2013. Decreto
Portaria CAT nº 84 (SP)
Trata do CST no registro eletrônico de NFe, onde incluí os novos CST’s originados pela regulamentação da Resolução 13 do Senado. Portaria CAT 84 SP
Decreto nº 1.676 (SC)
Estabelece a situação tributária, de empresa optante pelo simples, para exclusão do regime por ofício. Decreto 1676 SC exclusão simples 16ago13
Decreto nº 50.548 (RS)
Regulamenta o Convênio ICMS 88/13 no que tange às alterações e inclusão de códigos CST’s. RS – Decreto 50 548 regulamenta novo CST 12ago13
Decreto nº 50.498 (RS)
Reduz a alíquota de ICMS interna para 12%, diferindo a diferença para alíquota aplicável internamente para a etapa seguinte, aplicável para os Códigos de Atividade
Decreto nº 59.491 e IN RE 61/13 (RS)
Regulamenta e detalha procedimentos referente ao Convênio ICMS 38/13. O nº da FCI e o conteúdo de importação deve também ser informado na NFe das