Decreto nº 6.890 (PR) de 07/01/2013
Coloca na legislação do Estado os CST’s do Ajuste SINIEF 19/2012 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.887 (PR) de 07/01/2013
Coloca na legislação do Estado o Ajuste SINIEF 19/2012 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.886 (PR) de 07/01/2013
Prorroga a redução não base de cálculo para 31 de dezembro de 2014, porém com alteração no percentual de redução dos produtos com alíquota nominal
Decreto nº 7.877 de 29/12/2012
Da Presidência da República, confirma as NCMs de HPPC inclusas no Decreto nº 7.828 Acesse a íntegra aqui
Portaria CAT nº 174 (SP) de 29/12/2012
Trata da Resolução 13 do Senado e Ajuste SINIEF 19 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 46.116 (MG) de 29/12/2012
Prorroga a redução na base de cálculo do ICMS, atribuindo alíquota efetiva de 12% para creme dental, escova de dentes, sabonete, absorvente feminino, papel