Lei nº 12.471 de 13/12/2012
Lei nº 12.471 determina a informação de carga tributária inclusa no preço de produtos e serviços Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 43.971 (RJ) de 07/12/2012
Decreto nº 43.971 (RJ), altera as MVA’s internas para Preparações para Barbear e Desodorante Acesse a íntegra aqui
Resolução SEFAZ nº 556 (RJ) de 30/11/2012
Resolução SEFAZ nº 556 (RJ), trata do CTe – Conhecimento de Transporte Eletrônico Acesse a íntegra aqui
Parecer Normativo da Receita Federal nº 3 de 30/11/2012
Parecer Normativo da Receita Federal nº 3, sobre o conceito de Receita Bruta na Contribuição Previdenciária Acesse a íntegra aqui
Instruções Normativas n.°s 39 e 40 (AL) de 30/11/2012
Instruções Normativas n.°s 39 e 40 (AL), a primeira dispondo sobre os procedimentos para pagamento do ICMS ST sobre os estoques de produtos de HPPC
Decreto nº 1.276 (SC) de 30/11/2012
Decreto nº 1.276 (SC), conhecimento de transporte eletrônico Acesse a íntegra aqui