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[:pt]Portaria CAT nº 155/2012 (SP), já com a inclusão da alteração da Portaria CAT nº 141/2012. Acesse a íntegra aqui[:]
Decreto nº 43751 de 11/09/2012
Decreto n.º 43.751 (RJ), proporciona tratamento diferenciado para importação de produto acabado, nas condições que específica Acesse a íntegra aqui.