Por Laura Ignacio
O Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encaminhará hoje ao Ministério da Fazenda novas listas tríplices com nomes de candidatos ao cargo de conselheiro do órgão. Com a escolha e a designação desses nomes pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, restarão em aberto só cinco vagas. O Carf sofreu um esvaziamento, com inúmeros pedidos de exoneração, após a entrada em vigor do Decreto nº 8.441, de 2015.
A norma determinou que conselheiros representantes do contribuinte não podem trabalhar no órgão e, ao mesmo tempo, advogar contra a Fazenda Nacional. O decreto também instituiu uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão, o que pode totalizar um pagamento de R$ 11.238,00 ao mês. Os conselheiros já designados, titulares e suplentes, foram avaliados na segundafeira. Eles representarão o Fisco ou os contribuintes no órgão. Segundo nota do Ministério da Fazenda, todos foram escolhidos conforme os critérios previstos no novo regimento interno do Carf.
Como restaram vagas, os procedimentos de indicação, avaliação e seleção continuam em curso. Para que o Carf possa voltar a julgar, porém, ainda é necessário que seja aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 3, em andamento na Câmara dos Deputados, que estipula a dotação orçamentária necessária para remunerar os conselheiros. De acordo com o projeto de lei, deverá ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 o valor de R$ 5,66 milhões. “A proposta justificase em face da necessidade da melhoria estrutural do Carf e do aumento da eficiência e da transparência nos julgamentos dos processos administrativos fiscais”, diz a justificativa do PL, assinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho.
No texto, ele afirma ainda que “a presente proposta não implicará em acréscimos sobre as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento desse tipo de despesa em 2015 porque seu impacto será suprido pela redução parcial do limite financeiro relativo à Regulamentação de Gratificações de Qualificação, no valor de R$ 278,48 milhões”. Em julho, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, o relatório do senador Acir Gurgacz (PDTRO) favorável ao projeto de lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo, e contrário a uma emenda apresentada.
Fonte: Valor