Dilma Rousseff estabelece diretrizes para Comitê de Avaliação
O que houve?
Foi instalado nesta 4ª feira (12/02), o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (CIASN).
A reunião contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, que além de solicitar a inclusão dos Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) no grupo, a presidente indicou quais seriam as diretrizes do comitê:
» Proteção do Microempreendedor Individual (MEI): garantir que o endereço residencial do empresário não seja taxado como comercial para fins de IPTU, luz e água.
» Simplificação do Simples: reduzir de 5 para 3 as faixas de faturamento;
» Abertura de crédito para bens de produção: aval e garantias para que os empresários possam receber crédito;
» Simples internacional: reduzir as barreiras tributárias e protecionistas para que os empresários tenham acesso ao comércio exterior;
» Inovação: trabalhar juntamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para facilitar o acesso à pesquisa; e
» Pensar Simples: desburocratizar a abertura e fechamento de empresas com a implementação do Portal Empresa Simples.
O presidente do comitê, ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que as primeiras ações do grupo serão:
» Elaboração de estudos nos próximos 15 dias para ampliar o simples nacional, de forma a alcançar setores ainda não incluídos no programa;
» Implementação do PRONATEC Aprendiz, para permitir que escolas técnicas sejam entidades certificadoras e que o encargo financeiro seja pago com recursos do Pronatec, facilitando a contratação de aprendizes; e
» Iniciar a caravana da desburocratização para intensificar a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Saiba mais
Com as medidas, o governo pretende reduzir de 150 para 5 dias o prazo para a abertura de uma empresa no país. A ideia é começar pelo Distrito Federal e, até o fim do ano, disseminar a prática por todo o país.
Participaram da solenidade, no gabinete da presidenta, os titulares dos demais ministérios que integram o comitê: Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ciência, Tecnologia e Inovação e Trabalho e Emprego.
O CIASN foi criado por meio do Decreto 8.019/13 em 28/05/13. Vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o Comitê tem a competência de acompanhar e avaliar políticas públicas para micro e pequenas empresas, políticas de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, bem como propor seu aprimoramento.
Fonte: Patri Políticas Públicas