Comitê Interministerial / Simples Nacional



Dilma Rousseff estabelece diretrizes para Comitê de Avaliação

O que houve?

Foi instalado nesta 4ª feira (12/02), o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (CIASN).

A reunião contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, que além de solicitar a inclusão dos Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) no grupo, a presidente indicou quais seriam as diretrizes do comitê:


»      Proteção do Microempreendedor Individual (MEI): garantir que o endereço residencial do empresário não seja taxado como comercial para fins de IPTU, luz e água.

»      Simplificação do Simples: reduzir de 5 para 3 as faixas de faturamento;

»      Abertura de crédito para bens de produção: aval e garantias para que os empresários possam receber crédito;

»      Simples internacional: reduzir as barreiras tributárias e protecionistas para que os empresários tenham acesso ao comércio exterior;

»      Inovação: trabalhar juntamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para facilitar o acesso à pesquisa; e

»      Pensar Simples: desburocratizar a abertura e fechamento de empresas com a implementação do Portal Empresa Simples.


O presidente do comitê, ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que as primeiras ações do grupo serão:


»      Elaboração de estudos nos próximos 15 dias para ampliar o simples nacional, de forma a alcançar setores ainda não incluídos no programa;

»      Implementação do PRONATEC Aprendiz, para permitir que escolas técnicas sejam entidades certificadoras e que o encargo financeiro seja pago com recursos do Pronatec, facilitando a contratação de aprendizes; e

»      Iniciar a caravana da desburocratização para intensificar a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Saiba mais

Com as medidas, o governo pretende reduzir de 150 para 5 dias o prazo para a abertura de uma empresa no país. A ideia é começar pelo Distrito Federal e, até o fim do ano, disseminar a prática por todo o país.

Participaram da solenidade, no gabinete da presidenta, os titulares dos demais ministérios que integram o comitê: Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ciência, Tecnologia e Inovação e Trabalho e Emprego.

O CIASN foi criado por meio do Decreto 8.019/13 em 28/05/13. Vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o Comitê tem a competência de acompanhar e avaliar políticas públicas para micro e pequenas empresas, políticas de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, bem como propor seu aprimoramento.

Fonte: Patri Políticas Públicas

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