Projeto trata do quórum do Confaz e do novo indexador da dívida dos Estados. Sen. Luiz Henrique é o relator na CAE
O que houve
O sen. Wellington Dias (PT/PI) apresentou, hoje (12/04), Projeto de Lei do Senado (PLS) 124/13 – Complementar, que trata do:
» Quórum do Confaz para remissão de créditos tributários;
» Prazo para convalidação dos incentivos até 31 de dezembro de 2013;
» Regras para concessão de incentivos fiscais;
» Novo indexador para dívida dos Estados.
Ressalte-se que o projeto, que acaba de ser apresentado, já está pautado para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para 16/04 (3ª feira), às 10h. O relator, que também foi designado hoje, é o sen. Luiz Henrique (PMDB/SC). Ele deverá apresentar o parecer antes da deliberação da proposição na Comissão.
O projeto é idêntico ao PLP 238/13 apresentado pelo Poder Executivo no início do ano.
Saiba mais
O projeto determina que para aprovação de convênio para remissão dos créditos tributários instituídos sem unanimidade do Confaz, o quórum de aprovação deverá ser:
» Três quintos das unidades federadas; e
» Um terço das unidades federadas de cada região do país.
O prazo para a celebração dos convênios no âmbito do Confaz será até 31 de dezembro de 2013.
Ela altera o art. 14 da Lei Complementar 101/00, que trata de finanças públicas, para prever que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá:
» Estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que for instituída e no exercício seguinte caso não seja possível fazer a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais;
» Ter seu impacto orçamentário-financeiro considerado nas reavaliações bimestrais;
» Ter comprovado, no momento da concessão, o excesso de arrecadação tributária.
Estes dispositivos, no entanto, não se aplicam aos incentivos relacionados a bens e serviços não produzidos ou prestados em território nacional, cujo objetivo seja a internalização de tecnologia por tempo definido; às hipóteses em que a arrecadação não for reduzida; e às hipóteses em que houver apenas a alteração do momento da ocorrência do fato gerador ou da sua data de recolhimento.
Quanto à dívida dos estados, o projeto estabelece taxa mínima de juros de 4%, aplicável sobre saldo devedor dos Estados previamente atualizado. Essa atualização, que antes era feita pelo Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP-DI), passará a ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). A Taxa Selic será utilizada apenas se a taxa de juros ou o IPCA superá-la.
Atenção: o cálculo com o IPCA (ou Selic) vale para o saldo devedor das dívidas dos Estados e municípios. Portanto, os Estados terão menos dívida para pagar ao final dos contratos, quando forem negociar o saldo devedor, mas não terão mais sobra de dinheiro mês a mês, hoje, para investimentos.
E agora
O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Posteriormente será encaminhado para análise do Plenário.
