julho 19, 2013 Decreto nº 59.339 (SP), se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012 Decreto 59339 SP remissão aj 19 04jul13
