Inclui aparelhos e lâminas de barbear no regime de antecipação do ICMS por substituição tributária, e estabelece os procedimentos para que o comércio apure o ICMS ST no estoque de 30 de novembro do corrente ano. O Decreto também altera a descrição da acetona para Soluções a base de Acetona e acrescenta na NCM 5603.92.90 a descrição de papel para depilação.
Decreto 59619 SP inclui laminas e altera acetona e papel depilação 19out13