Projeto amplia a validade de benefício a setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional
O que houve
O sen. Cícero Lucena (PSDB/PB) apresentou, ontem (18/12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 552/13, que amplia a validade da redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM.
A matéria determina que o prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. A norma atual determina que o benefício ficará extinto a partir de 1º de janeiro de 2024.
Esse tema constava no substitutivo da Comissão Mista à MP 623/13, que perdeu a eficácia antes de ser votada. O sen. Cícero Lucena, que foi relator da matéria na Comissão, justifica que está reapresentando o texto na forma de uma série de projetos de lei individualizados.
O projeto aguarda apresentação de emendas de amanhã (20/12/13) a 05/02/14, e posterior designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Onde
Plenário do Senado Federal
E agora
A matéria tramitará na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e, posteriormente, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa, salvo recurso de 1/10 dos senadores (9) para que seja apreciada em Plenário.
FONTE: PATRI POLÍTICAS PÚBLICAS