11/03/2013
DESONERAÇÃO CESTA BÁSICA – Decreto n.º 7.947, adiciona na tabela TIPI na NCM 3401.11.90 EX 01 (sabão de toucador), reduzindo a alíquota “zero” do IPI para este produto. Medida Provisória nº 609, desonera NCM 3401.11.90 EX01sabão de toucador (conhecido como sabonete), produtos de higiene oral na posição 3306, ou seja, 3306.10 creme dental, 3306.20 fio dental e3306.90 outros produtos para higiene oral, tais como, enxaguatório bucal, pós e cremes para aderência de dentaduras e papel higiênico na posição 4818.10.00