Parecer será apresentado na próxima 4ª feira (19/02); votação deve acontecer após o carnaval
O que houve
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 627/13 aprovou, nesta 4ª feira (12/02), cronograma de trabalho, sugerido pelo relator, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ):
» 19/02, às 15h: apresentação do parecer do relator, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
» 20/02, às 15h, 25 e 26/02, em horário a definir: audiências públicas para debater o parecer apresentado. Serão convidados:
» Representante do Ministério da Fazenda;
» Representante da Receita Federal do Brasil;
» Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
» Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
» Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF);
» Representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
» Representante da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB);
» Everardo Maciel, consultor jurídico e ex-secretário da Receita Federal do Brasil;
» Bernardo Appy, diretor da LCA Consultores Associados;
» André Martins de Andrade, advogado;
» Representante do Escritório de Advocacia Mattos Filho.
» 10 a 14/03: deliberação do projeto na Comissão Mista.
Durante a reunião, o relator explicou que seu parecer está quase pronto e foi intensamente discutido durante o recesso parlamentar com o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal. Ao todo, foram seis reuniões com técnicos dos dois órgãos. Dessa forma, em seu ponto de vista, não faria sentido discutir a MP, sendo melhor discutir o parecer durante as audiências.
Cunha afirmou, também, que pretende aumentar de cinco para oito anos o prazo para pagamento de lucro de controladas no exterior: “Oito anos foi o prazo inicialmente acertado entre o governo e as empresas”.
O presidente da comissão, sen. Walter Pinheiro (PT/BA), acredita que esta será uma MP de difícil deliberação: “Se demoramos quase uma hora para definir os convidados das audiências públicas, imagina para votar a MP?”.
A MP revoga o Regime Tributário de Transição (RTT); trata da forma tributação sobre lucro de controladas e coligadas no exterior e; prevê melhores condições para o Refis instituído pela recente Lei 12.865/13.
Saiba mais
Foram apresentadas 513 emendas à MP. Em sua maioria, elas alteram especificidades contábeis, tributárias e societárias do texto da MP. Outras emendas dispõem sobre:
» Prorrogação do REINTEGRA – até 2014, 2017 e outras datas;
» Inclusão de setores na desoneração da folha;
» Compensação de créditos tributários de impostos administrados pela Receita com créditos de contribuições sociais para seguridade social;
» Mudança nas regras do REFIS que já está em curso;
» Redução à zero alíquota de PIS/COFINS (ou alíquotas diferenciadas) para os mais variados produtos.
O prazo de vigência da MP é até o dia 21/04/2014. De acordo com o novo entendimento dos presidentes das Casas Legislativas – a matéria deverá chegar no Plenário da Câmara até o dia 07/04 e no do Senado até o dia 14/04.
Fonte: Patri Políticas Públicas