Solidariedade ajuíza duas novas ações contra leis estaduais da Bahia e Tocantins que concedem benefícios fiscais sem aprovação do CONFAZ. No total, o partido já ajuizou 13 processos.
O que houve?
O partido Solidariedade (SD) ajuizou mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais da Bahia e Tocantins, que concedem benefícios fiscais em relação ao ICMS sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). As ações foram distribuídas à relatoria do ministro Marco Aurélio. São elas:
- ADI 5231 – ajuizada contra dispositivos da Lei 7.599/2000, do Estado da Bahia. O partido alega que a norma questionada permitiu o financiamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) que deveria ser recolhido pelas empresas beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico da Bahia (FUNDESE), inclusive quanto a operações de importação.
- ADI 5233, proposta contra dispositivos da Lei 1.355/2002 e do Decreto 2.304/2004. O SD afirma que o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Social e Econômico do Estado (PROSPERAR), disciplinado pelas normas contestadas, criou regras tributárias relativas a isenção e financiamento de ICMS.
As normas estaduais em debate também são questionadas em outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade, respectivamente, ADI 4560 e 4576. Ambas foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e aguardam liberação para julgamento.
Com o ajuizamento destas novas ações, tramitam no STF treze ADI’s propostas pela legenda.
Outras ações sobre o tema
Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) treze Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) ajuizadas, pelo Partido Solidariedade, contra normas estaduais que concedem benefícios fiscais relativos ao ICMS. Além das 2 ações acima mencionadas, temos:
Fonte: Patri Políticas Públicas