Projeto concede incentivos fiscais às empresas que utilizam materiais 100% reciclados. Matéria deverá ser analisada pela CESP de Resíduos Sólidos
O que houve
O dep. Adrian (PMDB/RJ) apresentou dia 19/02 (4ª feira), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 7162/14, que concede incentivos fiscais à utilização de materiais 100% reciclados em residências e empresas.
Saiba mais
A dedução prevista no projeto será limitada, para pessoa jurídica, sendo:
» Empresa de Pequeno Porte, de 100%;
» Regida pelo Super Simples, de 75%;
» Regida pelo Lucro Presumido, de 50%;
» Regida pelo Lucro Real, de 25%.
Segundo o autor do projeto, materiais reciclados contribuem para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente, devendo, portanto, ser incentivados pelo Poder Público.
E agora?
A matéria deverá ser analisada pela Comissão Especial (CESP) destinada a deliberar as proposições que alteram a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Atualmente, os líderes partidários estão indicando os membros que comporão a CESP, para em seguida agendar a data de sua instalação. Clique aqui para acessar os membros indicados até o momento para compor a CESP.
Caso o PL 7132/14 não seja encaminhado para análise da CESP, poderá ser despachado para as Comissões Permanentes, podendo tramitar pelas Comissões de:
» Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) – mérito;
» Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC);
» Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – constitucionalidade e juridicidade.
Fonte: Patri Políticas Públicas