INFORMATIVO ABIHPEC – SISTEMA HOMOLOGNET – SRTE EM SÃO PAULO – OBRIGATORIEDADE – Portaria nº 13, de 10 de janeiro de 2014

 

 

Prezado Associado,

 

Encaminhamos, para conhecimento, cópia da Portaria nº 13, de 10 de janeiro de 2014 (DOU de 17.01.2014), editada pelo Superintendente Regional do Trabalho e emprego em São Paulo, que dispõe sobre a utilização do Sistema HomologNet para fins de assistência à homologação das rescisões de contratos de trabalho.

 

Nos termos da Portaria em questão, será obrigatória a utilização do Sistema HomologNet na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego da Capital e dos Municípios de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo a partir de 10 de março de 2014.

 

Aproveitamos o ensejo para encaminhar cópias da Portaria nº 1620 e da Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, que tratam do Sistema HomologNet.

 

Informações adicionais poderão ser obtidas no site do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo link:

http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/assistencia-e-homologacao-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho.htm

PORTARIA No 1620

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No 15

Diário Oficial da União de 17-01-2014 – pág 115

 

Comments

Open chat
Como posso te ajudar?