Lei nº 12.794 de 3 de abril de 2013


Lei nº 12.794, sancionada pela Presidência da República, com as justificativa dos respectivos vetos às emendas apresentadas pelo Congresso. Como destaque foi vetada a opção pelo regime de contribuição pelo faturamento ou pela contribuição sobre a folha, também vetada a inclusão da NCM 9619.00.00 para fraldas e absorventes. Segundo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda a NCM 9619.00 pode ser incluída em nova MP juntamente com a inclusão de outros setores

Lei 12794 conversão MP 582 03abr13

Lei 12794 conversão MP 582 vetos justificativa 03abr13

(ESTA NOTÍCIA TEM DOIS ANEXOS – Lei 12794 conersao MP 582 vetos justificativa 03abr13.pdf e Lei 12794 conersão MP 582 03abr13.pdf)


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