Dep. Roberto de Lucena solicita prorrogação da comissão especial por vinte sessões
O que houve
O presidente da Comissão Especial (CESP) do Marketing Multinível da Câmara dos Deputados, dep. Roberto de Lucena (PV/SP), apresentou nesta 4ª feira (04/06), no Plenário da Câmara dos Deputados, o requerimento REQ 10398/14, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por mais vinte sessões, para proferir parecer ao PL 6170/13 e seus apensados.
Caberá a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferir ou não o requerimento.
Saiba mais
A Comissão Especial (CESP) é destinada a analisar os seguintes projetos de lei que versam sobre Marketing Multinível:
» PL 6170/13, do dep. Silas Câmara (PSD/AM), que regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil.
» PL 6206/13, do dep. Giovani Cherini (PDT/RS), que não compreende como crime contra a economia popular a atividade comercial desenvolvida por empresas idôneas de marketing multinível.
» PL 6731/13, do dep. Sérgio Brito (PSD/BA), que tipifica a prática de pirâmide financeira como crime contra a ordem econômica.
» PL 6667/13, do ex-dep. Acelino Popó (PRB/BA), que regulamenta o Marketing Multinível (MMN) e estabelece normas de proteção aos empreendedores deste modelo de venda;
» PL 6775/13, do ex-dep. Acelino Popó (PRB/BA), que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; tipifica pirâmide financeira como crime.
» PL 7288/14, dep. Vilson Covatti (PP/RS), que tipifica a prática de pirâmide financeira como crime contra a ordem econômica.
Atualmente, a comissão aguarda apresentação do parecer da viagem à Washington-DC e à Ottawa, realizada pelos membros da comissão. A reunião estava agendada para ocorrer nesta semana, no entanto, foi cancelada e ainda não há nova data prevista.
E agora?
Encerradas as discussões na comissão especial, caberá ao relator dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA), apresentar parecer aos projetos. Caso seja deferido o requerimento, a CESP terá seu prazo prorrogado em 20 sessões.
Após deliberação da Comissão Especial, o projeto terá ainda de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Patri Políticas Públicas