Minas Gerais Comissão aprova Projeto de Resolução que beneficia o fabricante de cosméticos (4ª feira – 16/04)



A Comissão de Redação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Resolução (PRE) 5041/14, que ratifica o Regime Especial de Tributação, concedido pela Lei 6.763/75, ao contribuinte mineiro da indústria de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

A proposta segue agora para promulgação na ALMG.

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