Reunião será reaberta nesta 4ª feira (10/12) e Senador Romero Jucá é o novo relator
O que houve
O sen. Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer favorável à Medida Provisória (MP) 656/14 e acatou, integral ou parcialmente, 32 emendas apresentadas, além de alterações propostas por emendas do próprio relator.
Após a leitura do relatório foi concedida vista coletiva para a análise da matéria pelos parlamentares. A reunião foi suspensa e a sua reabertura ficou agendada para 4ª feira (10/12) às 14h.
Ressalta-se que o Presidente da Comissão, dep. Afonso Florence (PT/BA), designou nesta 3ª feira (09/12), o sen. Romero Jucá relator da matéria, em substituição ao sen. Eunício Oliveira (PMDB/CE). Segundo o atual relator, ele se sentia confortável para apresentar o parecer, pois acompanhou de perto todas as negociações da MP.
O relator defendeu ainda que o Congresso aprove a matéria até o final de dezembro, uma vez que vários temas da MP precisam ser aprovados pelo Legislativo ainda este ano para entrarem em vigor a partir de 2015.
A apresentação aconteceu nesta 3ª feira (09/12) na Comissão Mista da MP no Congresso Nacional.
Saiba mais
Ao todo foram apresentadas 386 emendas à (MP) 656/14, que dispõe sobre as regras para a dedução e o registro contábil das perdas de créditos contra devedor declarado falido; prorroga a redução à zero das alíquotas do PIS/COFINS de produtos de informática; dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada e cria novo título imobiliário.
Além das emendas apresentadas pelos parlamentares o relator propõe outras alterações, dentre as quais destacam-se:
» Inclusão da indústria salineira entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos;
» Aumento dos prazos do refinanciamento de débitos tributários das empresas em recuperação judicial;
» Alteração do regime de tributação de bebidas;
» Fixação do prazo de 35 anos para a autorização da exploração de aproveitamento hidroelétricos de 1.000 kW a 50.000 kW de potência;
» Alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA);
» Propõe o refinanciamento de débitos de permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão;
» Modificação da legislação relativa à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal para transferir de estados e municípios para a União a responsabilidade por essa inspeção;
» Torna obrigatória a oferta, pelas empresas de TV por assinatura, de canais destinados à programação de interesse do setor agropecuário;
» Regulamentação da prestação de informações ao Banco Central;
» Regulamentação da atividade de securitização de créditos recebíveis;
» Propõe parcelamento dos débitos tributários e previdenciários de entidades desportivas;
» Contratação de parcerias-público privadas (PPP) pelos Poderes Legislativo e Judiciário;
» Propõe refinanciamento de débitos tributários resultantes da abertura de capital da Bovespa.
Comissão Mista
» Presidente – dep. Afonso Florence (PT/BA)
» Vice-presidente – sen. Walter Pinheiro (PT/BA)
» Relator – sen. Romero Jucá (PMDB/RR);
» Relator revisor – dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
E agora
A matéria aguarda deliberação do parecer na Comissão. Após votação do parecer, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde já trancará a pauta.
A MP tem vigência até 17/03/15.
Ana Cláudia Junqueira
Poder Legislativo Federal
Fonte: Patri Políticas Públicas