Presidente assina decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, única medida que terá efeito imediato. Demais medidas anunciadas dependem da aprovação do Congresso Nacional.
O que houve?
Em resposta as manifestações que aconteceram no final de semana, a presidente Dilma Rousseff lançou hoje (18/03), no Palácio do Planalto, o pacote anticorrupção com propostas que têm o objetivo de inibir e punir irregularidades na administração pública. As medidas dependem de aprovação do Congresso ou, ainda, do resultado do trabalho de uma comissão que ainda será formada.
Além de anunciar medidas, a presidente assinou o Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção. A regulamentação havia sido prometida pelo novo ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, no início do ano quando a Lei completou um ano de vigência.
Das sete medidas anunciadas (detalhadas abaixo), três haviam sido anunciadas pela então candidata Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral de 2014, em face das denúncias de irregularidade da Operação Lava Jato:
» Modificação da legislação eleitoral para a criação do crime de prática de Caixa 2;
» Criação de um novo tipo de ação judicial que permita declarar a perda da propriedade ou da posse de bens adquiridos a partir de atividades ilícitas;
» Aprovação por lei de um novo crime que puna agentes públicos que apresentem enriquecimento sem justificativa ou não demonstração da origem dos ganhos patrimoniais.
As medidas apresentadas são:
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Criação de Grupo de Trabalho (acordo de cooperação) |
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» O grupo terá a atribuição de avaliar propostas para agilizar os processos judiciais, os procedimentos administrativos e demais apuratórios relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. » Será formado pelos três poderes e pela sociedade civil. » O governo enfatizou que irá receber propostas de qualquer pessoa que queira contribuir. |
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O que disse a presidente hoje:
Durante a cerimônia, a presidente afirmou que:
“Meu compromisso com o combate à corrupção é coerente com minha vida pessoal, com minha prática política e é coerente com minha atuação como presidenta”.
“[O povo] sabe que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente, sabe que o que diferencia um país do outro, e um governo do outro, é o fato de alguns países e alguns governos criarem condições para que a corrupção seja prevenida, investigada e punida”.
“Temos de abrir bem os olhos e dizer: a hora de o Brasil dar um basta a esse processo, a esses crimes, a essas práticas, que teimam em corroer as nossas entranhas, essa hora chegou. Temos de construir todos os mecanismos, firmar todos os acordos, [fazer um] pacto que envolve toda as esferas da sociedade. Esse pacto precisa desaguar na reforma política.”
É preciso “investigar e punir os corruptos e corruptores de forma rápida e efetiva”.
Fonte: Patri Políticas Públicas