Apesar de amplamente adotada pelos Estados, a renúncia fiscal pode ser um instrumento danoso e pouco transparente de estimular a economia, dizem especialistas ouvidos pela Folha.
Para James Marins, professor de direito tributário da PUC-PR, a renúncia “retira o caráter isonômico [sem distinção] da tributação” e gera distorções na competitividade das empresas e na arrecadação estadual.
“Somente algumas empresas vão receber benefícios, e isso fica nas mãos do governo, por um critério subjetivo. Há um risco muito grande de distorções”, diz o professor.
“Não há nenhuma vantagem, exceto para o município que recebe a empresa beneficiada”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. “São bilhões a menos para a saúde, educação. Quem ganha são donos e acionistas das empresas.”
Outro alvo de críticas é a suposta falta de clareza e transparência na concessão desses incentivos.
Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija que as informações sejam divulgadas no orçamento, nem todos os Estados o fazem, e poucos dão publicidade às empresas ou setores beneficiados.
“Qual é o retorno efetivo disso em geração de emprego e investimento? Quem se beneficiou? É um silêncio total”, diz Roberto Kupski, presidente da Febrafite (federação de fiscais estaduais).
Há iniciativas em tramitação no Congresso para tentar pôr fim à guerra fiscal.
O governo federal defende a redução e unificação das alíquotas estaduais de ICMS, e propôs a criação de um fundo de desenvolvimento para compensar eventuais perdas com o fim das renúncias.
Mas também há propostas paralelas, como um projeto concebido por empresas beneficiárias de incentivos, que quer a ratificação dos benefícios atuais e regras para novos incentivos nos Estados.
Ainda não há previsão de votação ou acordo sobre alguma das propostas. Neste ano, a renúncia fiscal dos Estados deve atingir o recorde de R$ 67 bilhões.
Fonte: Folha