TCU conclui que as chamadas “pedaladas fiscais” melhoraram artificialmente os resultados das contas do governo.
» Bacen deverá refazer o cálculo do resultado primário
» Tribunal dá prazo de 30 dias para integrantes do governo prestarem informações sobre as irregularidades nas contas
O que houve?
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, hoje (15/04), o relatório do ministro José Múcio que concluiu que o governo adiou irregularmente repasses de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa e BNDES), com o objetivo de melhorar artificialmente o resultado das contas públicas.
“Não há dúvidas de que houve uso indevido do dinheiro público”, declarou o ministro José Múcio.
Os atrasos nos repasses ocorreram em despesas sociais, trabalhistas e previdenciárias, como bolsa família, seguro-desemprego, abono salarial, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Programa de Sustentação do Investimento (PSI), entre outros. Os bancos foram obrigados a honrar despesas da União com recursos próprios, caracterizando empréstimo da instituição controlada para o controlador, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, de acordo com o relatório do tribunal, as dívidas com os bancos “não estavam sendo computadas na Dívida Líquida do Setor Público”, que serve de base para a avaliação do cumprimento, pelo governo, das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A chamada “pedalada fiscal”
O governo segurava o pagamento aos bancos para poder registrar gastos públicos menores. Assim, conseguia melhorar artificialmente as suas contas, chegando mais perto da meta de superávit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública). Esta operação é considerada irregular, pois fere a LRF.
Gestores que serão ouvidos sobre os atrasos de repasses identificados pelo TCU:
O tribunal estipulou um prazo de 30 dias para que vários integrantes do governo prestem esclarecimentos sobre as pedaladas. Seguem os nomes e os cargos que ocupavam à época:
1) Arno Hugo Augustin Filho – Secretário do Tesouro Nacional;
2) Marcus Pereira Aucélio – Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional;
3) Marcelo Pereira de Amorim – Coordenador-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional;
4) Jorge Fontes Hereda – Presidente da Caixa Econômica Federal;
5) Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello – Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
6) Manoel Dias – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
7) Gilberto Magalhães Occhi – Ministro de Estado das Cidades
8) Carlos Antonio Vieira Fernandes – Secretário Executivo do Ministério das Cidades; e
9) Laércio Roberto Lemos de Souza – Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades
10) Guido Mantega – Ministro de Estado da Fazenda
11) Nelson Henrique Barbosa Filho – Ministro de Estado da Fazenda
12) Dyogo Henrique de Oliveira – Ministro de Estado da Fazenda interino
13) Adriano Pereira de Paula – Coordenador-Geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional
14) Luciano Coutinho – Presidente do BNDES
15) Lindolfo Neto de Oliveira Sales – Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
16) Aldemir Bendine – Presidente do Banco do Brasil
17) Alexandre Antônio Tombini – Presidente do Banco Central do Brasil
18) Tulio José Lenti Maciel – Chefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil
Crime de Responsabilidade Fiscal
Como é vedado ao TCU analisar crimes, o órgão determinou o repasse dos dados da auditoria ao Ministério Público Federal, para que o órgão adote as medidas necessárias.
O crime de responsabilidade pode resultar em perda do cargo por até cinco anos e pagamento de multa. Além disso, os responsáveis podem ter que responder por ato de improbidade, que prevê a devolução dos recursos que tenham sido desviados.
Volume de recursos fiscalizados
R$ 1,17 trilhão de reais, correspondente ao montante da dívida interna líquida do Governo Federal no final de outubro de 2014.
Órgãos fiscalizados:
- Banco Central do Brasil (Bacen)
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
- Caixa Econômica Federal (CAIXA),
- Banco do Brasil S.A. (BB),
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
- Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS),
- Ministério das Cidades (CIDADES)
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
CONCLUSÃO:
De acordo com os auditores da corte, os atrasos nos repasses, e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos, contribuíram para “maquiar as contas públicas”, que pelos cálculos do TCU, cerca de R$ 40 bilhões foram manipulados no período analisado (2013/2014).
Fonte: Patri Políticas Públicas