De: Patri Sem decisão, CONFAZ se reune na 5ª feira (16/05)
Os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) voltarão a se reunir presencialmente na próxima 5ª feira (16/05) para discutir a prorrogação da obrigatoriedade da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) e as correções no Ajuste Sinief 19/12, que regulamentou a Resolução 13/12 (Guerra dos Portos).
O acordo sobre o tema não foi encerrado na reunião desta 4ª feira devido ao pedido de vista do Secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho.
A expedição de FCI e a discriminação do conteúdo de importação na nota fiscal passaram a ser obrigatórias desde o último dia 1º/05. Com isso, os Estados estão autorizados a iniciar a fiscalização punitiva.
É importante lembrar que na reunião do Órgão, realizada em 05/04, a proposta de alteração do Ajuste Sinief 19/12 não foi aprovada em razão da insegurança jurídica sobre alguns aspectos técnicos das propostas que poderiam gerar novas dúvidas e, consequentemente, novas demandas judiciais.