Apresentado projeto que retira ICMS e ISS da base de cálculo
O que houve?
Apresentação, no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta 3ª feira (18/02), do Projeto de Lei (PL) 7140/14, do dep. Mauro Lopes (PMDB/MG), que modifica as bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS, excluindo do valor do faturamento aqueles relativos ao ICMS.
Além disso, permite a utilização de créditos gerados com a folha de pagamento, incluindo os tributos sobre ela incidentes, no caso das empresas de:
» Extração de gemas (pedras peciosas e semipreciosas);
» Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos sintéticos;
» Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria;
» Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, exceto de reparação de veículos automotores e motocicletas, e de consumo não-alimentar;
» Comércio varejista de jóias e relógios; e
» Comércio varejista de outros produtos novos que não sejam de reparação de veículos automotores e motocicletas.
Dispõe ainda que a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, sem acréscimo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições.
E agora?
A matéria aguarda despacho às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, onde deverá tramitar em caráter conclusivo (sem necessidade de Plenário) pelas seguintes Comissões:
» Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) – mérito;
» Finanças e Tributação (CFT) – mérito e adequação financeira e orçamentária;
» Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – aspectos constitucionais e jurídicos.
A matéria receberá emendas após designação de relatores nas Comissões. O prazo será de 05 sessões ordinárias do Plenário.
Fonte: Patri Políticas Públicas