ZONA FRANCA – PEC que prorroga a Zona Franca por 50 anos pode ser votada na Câmara – Por Raphael Di Cunto | De Brasília – VALOR – Promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada hoje. Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da região valeriam até 2073. O acordo para votação foi fechado no fim de fevereiro e aceito pelas bancadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, desde que seja aprovada também a prorrogação por mais dez anos dos incentivos da Lei da Informática. Esta lei concede isenções tributárias, que somam R$ 4 bilhões por ano segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), para as empresas de tecnologia que investirem na produção de equipamentos no país.
Fonte: Patri Políticas Públicas