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Empresas podem fazer autorregularização através do e-CAC a partir de hoje

O que houve

A Receita Federal começa hoje a notificar cerca de 15 mil empresas em todo o país optantes pelo Lucro Presumido que foram incluídos na Malha Fiscal PJ,  a malha fina da pessoa jurídica.

O fisco constatou diferenças entre os valores de IRPJ e CSLL informados na DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e declarados na DCTF (Declaração de Tributos e Contribuições Federais), ano-calendário 2013. O valor total dessas diferenças chega a R$ 2 bilhões.

Caso seja constatado erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte já pode se autorregularizar pelo e-CAC no site da Receita Federal. A auto regularização poderá ser feita até o início do procedimento fiscal, previsto para fevereiro de 2016, evitando, assim, possíveis autuações com multas que podem chegar a 225%.

Saiba mais

Esta é a segunda etapa da malha fiscal iniciada em fevereiro deste ano, quando o fisco enviou 25,6 mil cartas a contribuintes relativas a divergências. Até o presente momento, do valor total de R$ 7 bilhões detectados pela Receita na época, os empresários retificaram e pagaram R$ 6 bilhões por meio da autorregularização.

A expectativa para 2016 é que esse cruzamento de informações trazidas nas Declarações seja ampliado trazendo outros elementos, tais como documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

Fonte: Patri Políticas Públicas[:]

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