Prazos para Medidas Provisórias e urgências constitucionais continuarão a contar
O que houve
Diante da não aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, o Congresso não poderá iniciar o recesso parlamentar formal, uma vez que a Constituição Federal apenas permite a interrupção dos trabalhos após a votação da LDO. No entanto, por acordo dos líderes, Câmara e Senado não realizarão sessões deliberativas no período de 18/07 a 31/07.
Ambas as Casas já elegeram os deputados e senadores que integrarão a Comissão Representativa do Congresso para exercer as atribuições legislativas no período do recesso. São eles:
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Titulares |
Suplentes |
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Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP) |
Dep. José Guimarães (PT/CE) |
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Dep. Henrique Fontana (PT/RS) |
Dep. Margarida Salomão (PT/MG) |
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Dep. Vicentinho (PT/SP) |
Dep. Policarpo (PT/DF) |
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Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ) |
Dep. Colbert Martins (PMDB/BA) |
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Dep. Manoel Junior (PMDB/PB) |
Dep. Sandro Mabel (PMDB/GO) |
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Dep. Izalci (PSDB/DF) |
Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP) |
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Dep. Luiz Pitiman (PSDB/DF) |
Dep. João Campos (PSDB/GO) |
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Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) |
Dep. Giacobo (PR/PR) |
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Dep. Gonzaga Patriota (PSB/PE) |
Dep. Dr. Ubiali (PSB/SP) |
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Dep. Alexandre Leite (DEM/SP) |
Dep. Arthur Oliveira Maia (SD/BA) |
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Dep. Fernando Francischini (SD/PR) |
Dep. Jovair Arantes (PTB/GO) |
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Dep. Paes Landim (PTB/PI) |
Dep. Arnaldo Jardim (PPS/SP) |
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Dep. Sarney Filho (PV/MA) |
Dep. Dr. Jorge Silva (PROS/ES) |
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Dep. Ronaldo Fonseca (PROS/DF) |
Dep. Flávia Morais (PDT/GO) |
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Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) |
Sen. Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) |
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Dep. Vitor Paulo (PRB/RJ) |
Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO) |
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Sen. Romero Jucá (PMDB/RR) |
Sen. Anibal Diniz (PT/AC) |
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Sen. Valdir Raupp (PMDB/RO) |
Sen. Lúcia Vânia (PSDB/GO) |
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Sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB) |
Sen. Cícero Lucena (PSDB/PB) |
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Sen. Humberto Costa (PT/PE) |
Sen. Alfredo Nascimento (PR/AM) |
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Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) |
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Sen. Rubem Figueiró (PSDB/MS) |
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Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA) |
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Sen. Gim (PTB/DF) |
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Sen. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) |
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Contagem de Prazos
Os prazos das proposições, que são contados mediante sessões do Plenário da Casa, como os prazos de apresentação de emendas aos projetos de lei, ficam suspensos.
Os prazos para Projetos com urgência constitucional e as Medidas Provisórias (MP) continuam a correr normalmente, porque são contados em dias e não sessões plenárias.
No Senado Federal, toda a contagem de prazos de tramitação de proposições é feita com base em dias e não em sessões. Neste caso, os prazos de emendas, por exemplo, continuarão a correr normalmente.
Como ficam os prazos das MPs sem a suspensão dos prazos?
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MP |
Ementa |
Status |
Novo Prazo |
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Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 (lei da comercialização de energia elétrica), antecipando para o mesmo ano da licitação o início de entrega da energia elétrica contratada de empreendimentos de geração existentes. Obs.: O presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), retirou do texto aprovado na Comissão Mista, artigos referentes à questões tributárias, consideradas estranhas à matéria. |
Aguarda deliberação pelo Plenário da Câmara. A MP deveria ter sido enviada ao Senado Federal até ontem (15/07) |
21/07/14.
A MP deverá caducar. |
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Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. |
Aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista, pelo dep. Alexandre Santos (PMDB/RJ) |
22/08/14 |
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Dispõe sobre o registro de tratores e máquinas agrícolas e desobrigar a renovação periódica de licenciamento anual. |
Aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista, pelo sen. Gim (PTB/DF) |
23/09/14 |
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Aumenta os percentuais de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final. |
Aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista, pelo dep. Arnaldo Jardim (PPS/SP) |
25/09/14 |
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Flexibiliza o horário de transmissão da “Voz do Brasil”. |
Aguarda deliberação pelo Plenário da Câmara. |
1º/10/14 |
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Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços (nota fiscal discriminada). |
Aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista, pelo dep. Andre Moura (PSC/SE) |
03/10/14 |
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Remodela o Refis; Reinstitui o Reintegra, Desoneração da folha; e Mercado de Capitais. |
Aguarda apresentação de parecer na Comissão Mista, pelo dep. Newton Lima (PT/SP) |
06/11/14 |
Esforço Concentrado – Período Eleitoral (agosto/setembro)
Após o término do recesso branco, nos meses de agosto e setembro, o funcionamento das Casas será realizado por meio de esforço concentrado, devido ao período eleitoral. Desta forma, serão realizadas sessões deliberativas nas seguintes datas:
» Primeira semana de agosto (05 e 06/08) – Câmara e Senado.
» Primeira semana de setembro (02 e 03/09) – Câmara. O Senado até o momento não divulgou a forma de funcionamento para o mês de setembro.
Fonte: Patri Políticas Públicas