Regras em licitações para UE poderão ser mais brandas (Valor Econômico)
Por Thiago Resende | De Brasília
O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), André Alvim, confirmou que as negociações do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia incluem regras diferenciadas para empresas do bloco europeu participarem de licitações públicas federais. No entanto, não há essa análise para a participação de empresas europeias em concorrências de nível estadual e municipal.
As mudanças, portanto, ficariam limitadas ao âmbito federal, como já revelado em etapas anteriores de negociação entre os blocos econômicos. O governo trabalha na finalização da parte do acordo que trata de compras públicas. Hoje, as empresas estrangeiras podem participar das licitações desde que cumpram determinados requisitos, em alguns casos sendo obrigatória a associação com uma companhia brasileira. A ideia é criar normas mais flexíveis para as empresas da União Europeia.
“Há um capítulo de compras públicas sendo desenhado. Só trata do [nível] federal realmente. Nada de [licitações] estaduais e municipais. A negociação como um todo ainda não fechou. Vai haver nossa oferta e a deles [europeus] também”, completou.
Nos próximos dias, os países do Mercosul irão fechar um calendário com a União Europeia para as negociações. Segundo o secretário-executivo da Camex, os dois lados querem “o máximo de segurança” agora, com a proximidade das conclusões do processo.
Alvim, no entanto, evitou dar detalhes da oferta brasileira do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que já foi aprovada pela Camex em meados de outubro. A proposta tem que também ser apresentada sócios do bloco sul-americano para a consolidação de uma oferta comum. As informações mais completas, segundo ele, serão conhecidas “após a troca com os europeus, pois, se reveladas antes, perdemos o efeito surpresa”.
Ele disse ainda que o acordo com a União Europeia é “prioridade”, apesar de o governo também buscar a aplicação do acordo comercial com a Índia. No caso do país asiático, o Brasil quer que mais produtos tenham redução de imposto de importação nas transações comerciais e que essa queda de tarifa seja maior do que a em vigor atualmente.
Alvim participou ontem, em Brasília, do Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), onde foram discutidos desafios e oportunidades no comércio, logística e serviços.
Durante apresentação num debate sobre o comércio exterior, o secretário-executivo da Camex confirmou que está em estudo um tipo de garantia às exportações que reduz uma série de requisitos para o financiador receber indenização caso haja problemas no pagamento da venda feita ao exterior. Para que uma empresa consiga um financiamento para exportar, é necessário que sejam feitas garantias para a operação. O governo já preparou o modelo do que seria a garantia incondicional que, em caso de problemas, “o agente financiador vai receber a indenização rapidamente”, disse Alvim.
A possibilidade de emissão de certificados de garantia incondicionais para os financiadores ao comércio exterior brasileiro foi noticiada pelo Valor em agosto. Isso, no entanto, sofreu atraso “por questões jurídicas”, explicou. Com auditorias dos órgãos de regulação do governo, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), “essa questão jurídica emperrou, mas queremos ver [a medida] aprovada com a maior brevidade”, completou o secretário-executivo.
Alvim destacou ainda que o “Brasil é muito cauteloso em relação à concessão de financiamentos e garantias. As operações são muito bem estruturadas e as empresas sabem que precisam fazer isso da forma segura de modo a não trazer prejuízo lá na frente”. Além disso, a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias irá fomentar o setor, na avaliação do secretário-executivo da Camex, que é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).