No discurso de abertura dos trabalhos do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que, apesar da ansiedade para “precipitar 2014”, o Parlamento tinha uma agenda de votações prementes para o País. Citou, entre outras, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ao final do ano, contudo, a mudança no sistema de tributação do ICMS empacou no Senado, com um resultado pior na agenda, na comparação com 2012. Este ano, o Senado tentou, sem sucesso, aprovar uma proposta que diminuísse as alíquotas do ICMS em operações interestaduais.
Mas a pressão de governadores e empresas em cima de senadores – alguns deles com pretensões eleitorais no ano que vem – impediram a mudança no imposto. Ao contrário, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou em abril uma proposta que aumentava o atual número de alíquotas existentes.
A decisão fez com que a equipe econômica deixasse de dar apoio político ao projeto de resolução. Desde então, a proposta não foi apreciada pelo plenário do Senado, última etapa, regimentalmente, para as novas alíquotas começarem a vigorar. Com alarde, Renan promoveu uma sessão de debate do projeto no plenário com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e chegou a marcar para novembro a votação da proposta.
No ano passado, sob a gestão de José Sarney (PMDB-AP), o Senado aprovou duas importantes partes da reforma. Em abril de 2012, a Casa unificou em 4% a alíquota do ICMS interestadual para produtos importados, que já está em vigor e acabou com a chamada guerra dos portos.
Três meses depois, os senadores aprovaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação para o comércio eletrônico, que contempla também as vendas e compras não presenciais. Esse texto está na Câmara dos Deputados.
Travas
Além da falta de consenso sobre as alíquotas interestaduais, a reforma do ICMS não caminhou por outras duas travas. A primeira delas foi o fato de o governo não topar aumentar acima de 25% os recursos orçamentários do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), uma das duas “bolsas” previstas no pacote da reforma do ICMS para compensar e impulsionar os Estados com a redução do imposto.
O segundo empecilho é que alguns senadores querem aprovar uma convalidação dos incentivos fiscais já concedidos por Estados para atrair empresas, antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar uma súmula vinculante declarando nulos todos os benefícios dados.
Há ainda um componente adicional na discussão da reforma do ICMS. Alguns parlamentares não topam aprovar o projeto de troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União sem que a Câmara aprove antes a PEC do comércio eletrônico. Eles argumentam que, com a aprovação da troca do fator de correção das dívidas, poucos entes federativos, como a Prefeitura de São Paulo e os governos de Alagoas e Rio Grande do Sul, sairiam ganhando.
Para corrigir essa distorção, dizem que o ideal seria aprovar a PEC do e-commerce, que prevê uma redistribuição do ICMS: os Estados de destino ficariam com a maior parte do imposto nessas transações comerciais – atualmente todo o imposto é recolhido na origem e tem o Estado de São Paulo como o principal beneficiário do recurso.
Mesmo diante deste cenário, o presidente do Senado anunciou, no último dia de votações em plenário, que a apreciação do projeto que altera o indexador das dívidas será no dia 4 de fevereiro de 2014, na volta do recesso parlamentar. O líder do PT na Casa, Wellington Dias (PI), disse que espera fechar um acordo entre fevereiro e abril para chegar a um “entendimento” para votar a redução das alíquotas do ICMS.
Para o atual presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), falta apenas uma “decisão política” para a pauta avançar. “Nós estamos perdendo uma oportunidade para aprovar a reforma”, afirmou Lindbergh. Um senador da base aliada com trânsito no Palácio do Planalto afirmou, reservadamente, que a reforma do ICMS “já era”.
O senador petista Walter Pinheiro (BA), um dos que mais se envolveram na discussão das mudanças do imposto, tem se mostrado cético quanto à aprovação da matéria em 2014, um ano eleitoral. “Agora só em 2015”, disse. Apesar do ceticismo, Pinheiro deve apresentar uma PEC na volta do recesso que prevê a criação dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação, um dos nós da reforma.
Fonte: Estadão