A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) vai notificar as empresas que estão emitindo nota fiscal sem informar o CPF do comprador, conforme reclamações de participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha. Se comprovadas as irregularidades, as empresas receberão multa mínima de 5 UPFs (R$ 72,72) por documento fiscal, conforme previsto na Lei 6537/73. Saiba mais no Portal da Legislação.
As empresas podem saber mais sobre as reclamações pelo site do Portal de Serviços da Receita Estadual (e-CAC). Após o acesso, os documentos fiscais reclamados estarão disponíveis para consulta na área da Caixa Postal Eletrônica do contribuinte.
Os cidadãos que não tiveram os CPFs inseridos nas suas notas fiscais podem registrar suas reclamações no site da Nota Fiscal Gaúcha.
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Fonte: Sefaz/RS