Sen. Francisco Dornelles relata projeto que exclui micro e pequenas empresas da substituição tributária prevista na Lei Kandir
O que houve
O sen. Francisco Dornelles (PP/RJ) foi designado relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 161/14 – Complementar, que altera a Lei Kandir (87/96), para excetuar os optantes pelo Simples Nacional da possibilidade de figurar como substitutos tributários.
A designação ocorreu na 5ª feira (07/08) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Após apreciação na CAE, seguirá para o Plenário do Senado Federal, onde poderá receber emendas durante sua discussão e, para ser aprovado, necessita dos votos favoráveis da maioria absoluta dos senadores (41).
Saiba mais
O projeto, do sen. Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), excetua os optantes do Simples Nacional da possibilidade de figurar como substitutos tributários na Lei Kandir, que autoriza que legislação estadual possa atribuir a contribuinte do ICMS ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.
Fonte: Patri Políticas Públicas