Nº EDIÇÃO: 810 | Economia | 19.ABR.13 – 21:31
Estados contestam na Justiça benefícios tributários concedidos por outras unidades da Federação. O embate, porém, tem gerado efeito contrário ao princípio da batalha, travando os investimentos
Por Cristiano ZAIA
Enquanto os parlamentares do Congresso não chegam a um consenso sobre como acabar com a guerra fiscal entre os Estados, São Paulo resolveu apelar para um arsenal jurídico a fim de contestar incentivos concedidos por outras unidades da Federação para atrair investimentos. No começo de abril, o governo paulista entrou com oito ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra benefícios concedidos pelos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso, que não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas São Paulo não é o único Estado a recorrer ao Judiciário para tentar solucionar a falta de acordo entre os entes federados.
Os governadores Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Sérgio Cabral, do Rio deJaneiro, estão entre
os protagonistas de uma disputa que envolve 132 ações no Supremo Tribunal Federal
Tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) 132 Adins – inclusive contra São Paulo – questionando a legalidade desses incentivos, usados pelos governos estaduais para convencer as empresas a se instalarem em seu território, em troca de vantagens fiscais. “Há uma insegurança jurídica, hoje, que paralisa vários investimentos no País”, diz Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda do Maranhão e coordenador do Confaz. Na avaliação de especialistas, novas ações devem continuar entrando na fila do Supremo. “Enquanto o STF não cancelar todos os incentivos inconstitucionais, as Adins vão continuar e a guerra fiscal permanecerá como uma opção aos Estados”, afirma o tributarista André Mendes, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, de Belo Horizonte.
Além de terem percebido um impasse nas negociações dentro do Confaz, os Estados se sentem encorajados pela decisão tomada pelo STF em 2011, que considerou inconstitucionais as reduções e isenções de Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas por Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Pará e Distrito Federal. Na visão do governo paulista, as ações judiciais se transformaram em mecanismo de defesa contra a guerra fiscal. “São Paulo sempre defendeu o cumprimento das regras da Constituição para incentivos de ICMS, até porque esse é o imposto de maior arrecadação estadual”, diz Eliana Maria Barbieri, chefe da Procuradoria-Geral de São Paulo para Assuntos Tributários. O governo do Rio de Janeiro, alvo de seis das oito ações paulistas, preferiu não comentar o assunto.
Para acabar com a guerra fiscal, o governo federal aposta na Resolução 1/2013, enviada ao Senado no fim do ano passado. A proposta do Planalto era de que, em 12 anos, as alíquotas de ICMS cobradas na origem (indústria) fossem unificadas em 4% para todos os Estados. Como não houve consenso sobre a alíquota única, o projeto prevê dois níveis de tributação: 7% para produtos fabricados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 4% para os produzidos no Sul e Sudeste. O restante da alíquota final, paga pelo consumidor – que chega a 25%, dependendo do produto –, é recolhido no Estado onde o produto é vendido. Com isso, como todos cobrarão a mesma alíquota, acaba a possibilidade de “desconto” no imposto dado pelo Estado produtor. O governo também encaminhou ao Congresso outra mudança, a Medida Provisória 599/2012, que permite que os incentivos fiscais já em vigor sejam aprovados no Confaz por maioria de três quintos.
Hoje, eles precisam ter unanimidade, o que tem se mostrado impossível. O relatório, entregue pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) na terça-feira 16, deve ir a plenário em maio. Brigas federativas à parte, a falta de definição sobre as regras tributárias faz com que muitas empresas fiquem à espera de uma decisão do Confaz, ou do Congresso, para decidir o destino de seus projetos. Segundo o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, vários empresários já preferem cancelar a construção ou a ampliação de uma fábrica para não correr o risco de paralisar esse investimento quando um incentivo for suspenso. Em outras palavras: a guerra fiscal, que serviu de arma utilizada pelos Estados para atrair empresas até pouco tempo atrás, agora mostra o seu lado mais indesejado, travando
os investimentos produtivos.