Informativos Tributários

Altera a Alíquota Interna Modal (de 18% para 17,5%) – Boas práticas tributárias + Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes RS)

A Resolução Administrativa nº 31/2020, insere o Anexo 4.46 ao RICMS/MA, que passa a disciplinar o regime de substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal, e regulamentar o Protocolo ICMS nº 58/2018

Dentre outros assuntos, altera a Lei nº 4.257/1989, que trata sobre o ICMS, a fim de estabelecer, dentre outros assuntos, a possibilidade de exigência da antecipação parcial do ICMS, quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP)

Altera o Decreto nº 30.084/2020, que regulamentou a Lei nº 10.784/2020, que instituiu o programa de recuperação de débitos tributários de ICMS

Altera a Resolução Administrativa SEFAZ nº 18/2020, que dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS

Altera o RICMS/MT para regulamentar o Convênio ICMS nº 63/2020, de modo a conceder isenção do imposto nas seguintes operações/prestações com as mercadorias especificadas no Anexo do referido Convênio, utilizadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia da COVID-19

Altera o art. 2º do Decreto nº 982/2020, de modo a corrigir, com segurança jurídica plena, o equívoco que havíamos identificado na ocasião, referente à data de produção de efeitos da supressão dos produtos do setor de HPPC do regime de substituição tributária

Estabelece a suspensão, até 28 de janeiro de 2021, das rescisões de parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, em decorrência de inadimplência do sujeito passivo verificada no período de 31 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as medidas adotadas em decorrência da pandemia da COVID-19

Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao ICMS (PEP-ICMS)

Institui o PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL (programa de conformidade tributária)

Altera o RICMS/MG para retirar o Estado de Santa Catarina do âmbito de aplicação da substituição tributária, no que se refere às operações interestaduais com produtos de HPPC

Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS

Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela RFB

Altera o RICMS/MT para, dentre outros assuntos, modificar a possibilidade do contribuinte optar pelo REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT

Dispõe, dentre outros assuntos, sobre o programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo, ou ainda, em discussão administrativa ou judicial, incluídos aqueles decorrentes de situação de emergência em saúde pública, causada pela pandemia do COVID-19

Altera o prazo para formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST, referente ao período de 1º/01 a 31/12/2021

Disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, em complemento às regras previstas no RICMS/AP

Dispõe sobre os procedimentos a serem realizados nas hipóteses de consideração dos contribuintes caracterizados como devedores costumaz, sendo aqueles que possuem inadimplência reiterada do ICMS

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão as fraldas