Informativos Tributários

INFORMATIVOS TRIBUTÁRIOS

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Com G nº Data Assunto Origem Ref
249 16/06/2021

IRPJ e CSLL – Incentivos Fiscais. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais Relativos ao ICMS. Subvenção para Investimento. Requisitos e Condições

Solução de Consulta nº 3.007/2021 UN
248 15/06/2021

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Não Cumulatividade. Mercadorias Importadas. Armazenagem e Frete na Operação de Vendas. Desconto de Créditos. Possibilidade

Solução de Consulta nº 6.013/2021 UN
247 11/06/2021

Modifica o Decreto n° 44.650/2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e revoga disposições do Decreto n° 32.017/2008, e do Decreto n° 44.773/2017

Decreto nº 50.840/2021 PE
246 11/06/2021

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fralda e absorvente

Portaria SAT nº 2.853/2021 MS
245 10/06/2021

Dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD

Portaria SEFAZ nº 391/2021 TO
244 10/06/2021

Altera a Instrução Normativa nº 15/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital – EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário

Instrução Normativa nº 13/2021 DF
243 08/06/2021

Internaliza o Convênio ICMS nº 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS

Lei Complementar nº 191/2021 RJ
242 07/06/2021

Simples Nacional. Base de Cálculo. Receita Bruta. Preço do Serviço

Solução de Consulta nº 99.004/2021 UN
241 02/06/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica

Convênio ICMS nº 88/2021 UN
240 02/06/2021

Altera o Convênio ICMS nº 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica

Convênio ICMS nº 87/2021 UN
239 02/06/2021

Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica

Convênio ICMS nº 86/2021 UN
238 02/06/2021

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte do § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica

Convênio ICMS nº 85/2021 UN
237 02/06/2021

Altera o Convênio ICMS nº 17/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica

Convênio ICMS nº 81/2021 UN
236 02/06/2021

Altera o Convênio ICMS nº 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica

Convênio ICMS nº 78/2021 UN
235 02/06/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao parágrafo único da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS

Convênio ICMS nº 77/2021 UN
234 01/06/2021

Altera a Resolução nº 4.627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário

Resolução SEF nº 5.470/2021 MG
233 31/05/2021

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, entre os quais estão as fraldas da marca indicada

Portaria SAT nº 2.850/2021 MS
232 28/05/2021

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215/2017 (Convênio ICMS 31/2021)

Instrução Normativa SEF nº 26/2021 AL
231 26/05/2021

Dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801/2021

Decreto nº 48.195/2021 MG
230 26/05/2021

Aprova o a Parecer SEI nº 7698/2021/ME a fim de que a Administração Tributária passe a observar definições referentes ao RE 574.706/PR

Despacho PGFN-ME nº 246/2021 UN
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