Informativos Tributários

INFORMATIVOS TRIBUTÁRIOS

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Com G nº Data Assunto Origem Ref
205 24/06/2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial

Lei nº 9.733/2022 RJ
204 24/06/2022

Dispõe sobre inclusões e exclusões de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fraldas

Portaria SAT nº 3.023/2022 MS
203 23/06/2022

Altera o Anexo XVIII, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, para inserir novo código de pagamento mínimo de ICMS

Resolução SEFAZ nº 398/2022 RJ
202 23/06/2022

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, no que tange ao prazo de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS

Decreto nº 2.448/2022 PA
201 23/06/2022

Direito Tributário. Legislação Tributária do Estado de Goiás. ICMS. Substituição Tributária pelas operações posteriores. Base de Cálculo presumida inferior à efetiva. Restituição de Indébito. Art. 166 do CTN. Inaplicabilidade.

Parecer Normativo SPT nº 16/2022 GO
200 22/06/2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD

Ato COTEPE/ICMS nº 48/2022 UN
199 22/06/2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada

Ato COTEPE/ICMS nº 47/2022 UN
198 22/06/2022

Altera, entre outras, a Lei nº 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas

Lei nº 14.375/2022 UN
197 21/06/2022

Altera a Lei nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, para tratar do diferencial de alíquotas, entre outros assuntos

Lei nº 18.397/2022 SC
196 21/06/2022

Altera a Lei nº 7.799/2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, no que tange à garantia em execução fiscal

Lei nº 11.764/2022 MA
195 20/06/2022

Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos contribuintes detentores de regime especial de tributação

Decreto nº 48.446/2022 MG
194 20/06/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ

Ato Declaratório nº 18/2022 UN
193 20/06/2022

Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples

Instrução Normativa nº 2.088/2022 UN
192 15/06/2022

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fralda e absorvente

Portaria SAT nº 3.021/2022 MS
191 14/06/2022

Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.201/2020 e na Lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020

Resolução SEFAZ nº 392/2022 RJ
190 14/06/2022

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica

Convênio ICMS nº 76/2022 UN
189 14/06/2022

Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Distrito Federal

Convênio ICMS nº 75/2022 UN
188 13/06/2022

Modifica o Regulamento do ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista

Decreto nº 52.995/2022 PE
187 13/06/2022

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS

Decreto nº 2.429/2022 PA
186 10/06/2022

Altera a Portaria SRE 39/2022, que disciplina a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo

Portaria SRE nº 43/2022 SP
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