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Disciplina a atribuição, por regime especial a pedido do contribuinte, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2024
Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica
Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS
Altera a Portaria SRE 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e
Altera a Lei Estadual nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS
Altera o Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras
Altera a Portaria Sefaz nº 1.060/2024/GABSEC, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – REFIS-TO, de que trata a Lei nº 4.625/2024
Disciplina a aplicação do Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
PIS/COFINS Não-Cumulativo – Receita Bruta – ICMS-ST – Vedação ao destaque do tributo – Possibilidade de não inclusão
Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528, de 12 de novembro de 2024
Abihpec
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