Informativos Tributários

ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração

Código Tributário Nacional (CTN) – Novas regras sobre penalidades, conformidade e processo administrativo tributário – Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 82/2023 – Alteração (estado do Amapá)

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza o estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, para incluir o Distrito Federal nas disposições do Convênio. Dentre os benefícios concedidos no Convênio ICMS

Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e reduzir débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica, para autorizar o referido estado a estender o programa aos fatos geradores ocorridos até 30/04/2026 (anteriormente

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 79/2020 – Alteração

ICMS – Programa de extinção de créditos tributários – Convênio ICMS nº 113/2022 – Alteração (estado de Alagoas)

ICMS – HPPC – Ajuste SINIEF nº 27/2026 – Internalização – Prazo para recolhimento do ICMS em operações específicas – Alteração

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Decreto Estadual nº 35.715/2026 (Convênios ICMS nº 79/2020 e 85/2026) – Alteração

IBS/CBS – Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Aprovação

ICMS – Relação de mercadorias sujeitas ao regime especial de recolhimento antecipado – Produtos de HPPC – Disciplina

ICMS – Isenção – Áreas de Livre Comércio (Convênio ICMS nº 52/1992) – Prorrogação do termo final de vigência (até 31/12/2026)

ICMS – Operações com produtos de HPPC – Redução da base de cálculo do ICMS – Limitação temporal – Alteração

ICMS – Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026) – Instituição

ICMS – Manutenção da condição de substituto tributário – Revogação de Protocolos ou Convênios ICMS – Revogação do Protocolo ICMS nº 12/2007 (Produtos de HPPC) – Alteração

Simples Nacional – Indeferimento e exclusão do regime – Resoluções CGSN nº 186 e 190/2026 – Procedimentos – Instrução Normativa GSF nº 927/08 – Alteração

Benefícios fiscais – Critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas na fruição – Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026 – Alteração

ICMS – Operações com mercadorias consideradas componentes da cesta básica – Produto de HPPC – Regime Especial – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo inferior ou superior à presumida – Restituição parcial e complementação do valor – Instrução Normativa nº 7/2026 – Alteração

Simples Nacional – Irregularidades impeditivas ao ingresso no regime – Disposição