Informativos Tributários

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC nº 224/2025 (redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Disposição

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC nº 224/2025 (redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Disposição

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de impostos estaduais – Lei nº 23.983/2025 – Alteração

ICMS-ST – Regime Especial – Dilação de prazo para recolhimento do imposto – Disciplina

Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso) – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão

Reforma Tributária – Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) – Regulamentação

ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não tributária – Decreto nº 7.855/2024 – Alteração

ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração

ICMS – DIFAL – Operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte – Procedimentos – Alteração

Simples Nacional – Resolução CGSN nº 140/2018 – Alteração

ICMS-ST – Regime Especial – Procedimentos e dilação de prazo – Alteração

ICMS – Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF diversos – Ratificação

ICMS e ICMS-ST – Convênios ICMS nº 28 e 51/2026 – Incorporação

ICMS – Convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária – Prorrogação

ICMS – Restituição de indébito tributário – Procedimentos – Disposição

ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação – Edital de Transação Tributária nº 01/2025 – Alteração

ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) – Obrigatoriedade de utilização – Contribuintes do ICMS e outros – Disposição

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão

ICMS – Operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos de higiene pessoal – Regime especial de tributação – Utilização da NF-e e da NFC-e (Ajuste SINIEF nº 12/2026) – Alteração