Informativos Tributários

ICMS – Concessão de anistia ou remissão do crédito tributário – Estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária – Complementação da diferença da alíquota interna – Autorização

ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários, não inscritos na dívida ativa, irrecuperáveis ou de difícil recuperação ou de pequeno valor – Autorização

ICMS – Remissão e anistia de créditos tributários – Convênio ICMS nº 168/2025 (estado do Mato Grosso) – Alteração

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e modelo 65 e Nota Fiscal eletrônica – NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 11/2025 – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF (Inclusão) – Fraldas

ICMS-ST – Opção pelo sistema de definitividade da base de cálculo – Prorrogação – Restituição do imposto – Operações até a data da opção – Impedimento – Alteração

Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF – Versão 3.9 – Disposição

ICMS – Autorregularização – Procedimentos – Disposição

ICMS-ST – Responsabilidade solidária pelo recolhimento – Alteração

CSLL – Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – GloBE – Processo de adaptação da legislação brasileira – Alteração

ICMS-ST – HPPC – Responsabilidade pelo pagamento do imposto –Alteração

ICMS – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Alteração

ICMS – Transação por adesão – créditos de baixo valor inscritos na dívida ativa – Disposição

Altera o Protocolo ICM nº 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, para excluir a menção ao Estado de Santa Catarina do §6º de sua cláusula terceira

Altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de HPPC relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/2018, para excluir o Estado do Rio Grande do Sul das suas disposições

ICMS-ST – Sistema Porta-a-Porta – Produtos de HPPC – Inaplicabilidade (a partir de 1º/07/2026)

ICMS – Responsabilidade pelo pagamento do imposto – Venda efetuada pelo sistema porta-a-porta – Alteração

ICMS – Prorrogação de diversos convênios relacionados ao setor (Convênio ICMS nº 21/2026) – Regulamentação

ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários – Estado de Pernambuco – Convênio ICMS nº 35/2025 – Alteração

ICMS – Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais – Convênio ICMS nº 55/2025 – Alteração