Filtrar Comunicados:
ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Anistia e remissão de créditos tributários – Instituição
Transação por adesão – Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Editais de Transação nº 09 e 10/2026 – Prorrogação
Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI) – Remissão de créditos tributários de titularidade da União – Lei Complementar nº 238/2026 – Disposição
ICMS – Convênios que tratam, entre outros, de transação e parcelamento – Prorrogação
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) – Portaria SEFAZ nº 818/2025 – Alteração
Simples Nacional – Resolução CGSN nº 194/2026 – Prorrogação do prazo para opção pelo regime e pedido de reconsideração na hipótese de indeferimento – Portaria SEFAZ nº 183/2026 – Alteração
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Resultado da pesquisa de preços (Fraldas) – Notificação
ICMS – Limitação de parcelamento de débitos para mesmo contribuinte – Disposição
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) – Alteração
ICMS – Antecipação parcial – Empresas beneficiárias dos regimes especiais de tributação – Alteração
ICMS – Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III – Alteração
ICMS – Transferência de crédito acumulado – Alteração
ICMS – Programa de recuperação de créditos tributários (Convênios ICMS nº 79/2020 e 118/2026) – Decreto Estadual nº 35.715/2026 – Alteração
ICMS – Programa NEGOCIE JÁ II – Medidas facilitadoras para negociação de débitos relacionados ao imposto – Instrução Normativa GSE nº 1.616/2025 – Alteração
ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de débitos relacionados ao imposto – Lei nº 23.983/2025 – Alteração
ICMS – Redução de juros e multas de débitos fiscais – Autorização (estado do Pará)
ICMS – Dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais – Convênio ICMS nº 79/2020 (estado do Mato Grosso do Sul) – Alteração
ICMS – Plano de Regularização de créditos tributário – Redução de penalidades e acréscimos legais – Autorização (estado de Minas Gerais)
ICMS – Remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários – Convênio ICMS nº 119/2026 – Inclusão do estado do Paraná – Alteração
ICMS – Redução de multas e demais acréscimos legais – Concessão de parcelamento de débito fiscal – Convênio ICMS nº 139/2018 (estados do Acre e Rondônia) – Alteração
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