Informativos Tributários

ICMS – Nota Fiscal Fácil – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Venda à Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Microempreendedor Individual (MEI) – Obrigatoriedade de emissão – Regime especial – Disposição

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – Informações cadastrais e hipóteses de suspensão – Instrução Normativa RFB nº 2.119/2026 – Alteração

ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de Transação por adesão nº 2/2026 – Aprovação e regulamentação

ICMS – Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) – Alteração

ICMS – Documentos fiscais eletrônicos – Operações promovidas por contribuintes varejistas – Aproveitamento de créditos – NF-e modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 – Disposição

ICMS – Emissão de documentos fiscais – Perda de estoque de mercadoria e redução de valores ou quantidades – Ajuste SINIEF nº 49/2025 – Alteração

ICMS – Projeto Piloto Trânsito Livre – Aceleração e simplificação da fiscalização dos tributos estaduais – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC nº 224/2025 (redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Internalização

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 139/2018 (estados do Acre e Rondônia) – Alteração

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 79/2020 – Alteração

ICMS – Programa de recuperação de créditos fiscais – REFIS – Créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 82/2025 (estado do Tocantins) – Alteração

ICMS – Programa de recuperação de créditos – Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa – Convênio ICMS nº 55/2025 (estado do Maranhão) – Alteração

ICMS – Benefícios fiscais – Regime especial – Obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – Alteração

Benefícios fiscais – ICMS – Obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – Disposição

Reforma tributária – Documentos fiscais eletrônicos – DFe – CNPJ alfanumérico – Alteração

ICMS-ST – Base de cálculo – Definição de PMPF – Fraldas e absorventes – Notificação

ICMS-ST – Operações interestaduais – Mercadorias referidas em convênios ou protocolos – Estabelecimentos interdependentes ou partes relacionadas – Alteração

IBS/CBS – Obrigatoriedade nos documentos fiscais eletrônicos – Disposição

ICMS – Procedimentos para parcelamento de créditos tributários – Resolução GSEFAZ nº 5/2014 – Alteração