Filtrar Comunicados:
IBS – Proposta de orçamento e utilização de recursos de arrecadação do IBS para financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) – Estimativa de alíquota – Disposição
IBS/CBS – Regras de validação da NF-e/NFC-e – Alteração
ICMS – Transação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa – Lei nº 12.145/2025 – Instituição
ICMS – Adesão à transação tributária – Prorrogação de diversos editais – Alteração
IBS/CBS – Documentação técnica (notas técnicas) dos documentos fiscais eletrônicos – DF-e – Disposição
IBS/CBS – Adiada regra de validação sobre indicação dos tributos na NF-e
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão
IBS – Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos – Ato Conjunto da RFB e do CGIBS – Competência provisória – Disposição
ICMS – Dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais – Autorização (estado da Paraíba)
ICMS – Remissão de crédito tributário de pequeno valor – Convênio ICMS nº 217/2023 (estado de Goiás) – Alteração
PIS/COFINS – Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – Alíquota zero – Redução linear de benefícios tributários – Inaplicabilidade
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Absorventes e fraldas – Revisão
ICMS – Processo administrativo tributário – Procedimentos – Alteração
Altera a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS) para, assim como fez o Decreto no 13.075/2026 no âmbito da CBS, postergar para 1º de janeiro de 2027 a produção de efeitos da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais. A postergação aplica-se às pessoas físicas na condição de contribuintes ou
ICMS – Transação por adesão de créditos tributários inscritos na dívida ativa – Lei Estadual nº 19.398/2025 e Decreto Estadual nº 1.550/2026 – Edital de Transação por adesão nº 3/2026 – Aprovação e regulamentação
ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Lei nº 12.145/2025 – Disposição
CBS – Inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais (PF, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de carga) – Alteração
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Produtos de HPPC – Portaria SAIF nº 91/2026 – Alteração
ICMS – Isenção – Preservativos (Convênio ICMS nº 13/2026) – Alteração
Abihpec
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