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ICMS – Programa de parcelamento de débito fiscal – Convênio ICMS nº 139/2018 – Alteração
ICMS – Transação resolutiva de litígios – Créditos tributários, não inscritos na dívida ativa, irrecuperáveis ou de difícil recuperação ou de pequeno valor – Convênio ICMS nº 44/2026 – Alteração
ICMS – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação – DeSTDA – Instrução Normativa DRP nº 45/1998 – Alteração
ICMS – Transação por adesão – Débitos inscritos em dívida ativa no contencioso de pequeno valor – Disposição
ICMS – Transação por adesão – Débitos inscritos em dívida ativa – Pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte – Disposição
ICMS – Crédito presumido – Contribuinte excluído ou desenquadrado do Simples Nacional – Alteração
PIS/COFINS – Venda de materiais reciclados – Isensão e creditamento – Impactos para o programa “Mãos pro futuro”
ICMS-ST – HPPC – Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas – Inclusão de atividade econômica – Alteração
ICMS-ST – Lâminas e aparelhos de barbear descartável – Protocolo ICMS nº 31/2026 – Exclusão do estado de Santa Catarina – Alteração
ICMS-ST – Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) – Absorventes
ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas em Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC Nº 224/2025 (Redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Incorporação
IBS/CBS – Simples Nacional – Opção pelo regime – Prazos e condições – Disposição
ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC Nº 224/2025 (Redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Ratificação
ICMS-ST – Débitos fiscais – Liquidação mediante utilização de crédito acumulado – Possibilidade
ICMS – Convênios ICMS nº 21/2026 – Prorrogação de diversos benefícios fiscais – Ratificação
ICMS-ST – Retenção do imposto nas operações internas de saídas de mercadorias, sujeitas ao regime, destinadas a contribuinte não inscrito – Ampliação do limite – Alteração
ICMS – Edital conjunto de transação por adesão nº 02/2025 – Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Retificação
ICMS – Benefícios fiscais – Condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga tributária de tributos federais previstas nos Convênios ICMS – Não cumprimento em decorrência da LC Nº 224/2025 (Redução linear de benefícios tributários federais) – Convênio ICMS nº 28/2026 – Alteração
ICMS-ST – Base de cálculo – Definição de PMPF (Alteração) – Fraldas
ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 55/2025 – Prorrogação
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