Filtrar Comunicados:
ICMS-ST – Regime Especial – Dilação de prazo para recolhimento do imposto – Disciplina
Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso) – Disposição
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas e absorventes – Inclusão
Reforma Tributária – Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) – Regulamentação
ICMS – Transação resolutiva de litígio – Créditos de natureza tributária ou não tributária – Decreto nº 7.855/2024 – Alteração
ICMS – Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) – Decreto nº 7.793/2021 – Alteração
ICMS – DIFAL – Operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte – Procedimentos – Alteração
Simples Nacional – Resolução CGSN nº 140/2018 – Alteração
ICMS-ST – Regime Especial – Procedimentos e dilação de prazo – Alteração
ICMS – Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF diversos – Ratificação
ICMS e ICMS-ST – Convênios ICMS nº 28 e 51/2026 – Incorporação
ICMS – Convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros sem o cumprimento de condicionantes na legislação tributária – Prorrogação
ICMS – Restituição de indébito tributário – Procedimentos – Disposição
ICMS – Transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação – Edital de Transação Tributária nº 01/2025 – Alteração
ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) – Obrigatoriedade de utilização – Contribuintes do ICMS e outros – Disposição
ICMS-ST – Base de cálculo – PMPF – Fraldas – Inclusão
ICMS – Operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos de higiene pessoal – Regime especial de tributação – Utilização da NF-e e da NFC-e (Ajuste SINIEF nº 12/2026) – Alteração
IBS – Proposta de orçamento e utilização de recursos de arrecadação do IBS para financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) – Estimativa de alíquota – Disposição
IBS/CBS – Regras de validação da NF-e/NFC-e – Alteração
ICMS – Transação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa – Lei nº 12.145/2025 – Instituição
Abihpec
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