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PIS/COFINS não cumulativo. Impossibilidade de exclusão do FECOP da base de cálculo das contribuições
Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS
Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612/2023
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o § 1º do art. 49 do Decreto nº 33.327/2019
Introduz alterações no Decreto nº 10.766/2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946/2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023
Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, nos termos do §2º do art. 24 da Lei Complementar nº 58/2006
Cofins – Redução de multas e juros provenientes da adesão a Programa de Parcelamento de Débito Tributário. Receita Tributável. Isenção. Ato Legislativo Unilateral. Receita não decorrente das atividades próprias da entidade. Incidência da COFINS no Regime de Apuração Não Cumulativa
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 22.460/2023, que altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE; e dá outras providências
Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021
Prorrogação da data de implantação de produção da NT 2023.004 – Versão 1.10
Modifica o Regulamento do ICMS no que tange à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
Estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP
PIS/COFINS não cumulativo – Bonificação em dinheiro
PIS/COFINS Não Cumulativo – Percentual aplicável na apuração de crédito de insumos sujeitos à tributação concentrada
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850/2023
Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS – Obrigações Acessórias em Geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada
Abihpec
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