Informativos Tributários

Altera o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto nº 47.898/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS – RICMS e o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS

Altera a NPF nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP

Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto ou débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Introduz alterações no Decreto nº 4623-R/2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

Altera dispositivos do Decreto nº 42.049/2009, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências

Altera o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União

Introduz alteração na Portaria n.º 09-R/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, dos períodos de referências de 01/2020 a 06/2020

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998

Dispõe sobre os procedimentos necessários para realização das sessões de julgamento, por videoconferência no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF

A Portaria CG nº 8/2020, prorroga, enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, o prazo de trabalho de maneira remota, por meio de teletrabalho da Chefia de Gabinete da Secretaria da Fazenda e Planejamento, da Área Técnico Normativa da Assessoria – ATN e do Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao ICMS, sobre a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários do ICMS cancelados por inadimplência, altera a Lei nº 10.279/2015, e dá outras providências

Altera a Portaria RFB nº 978/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020

Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ

Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19)