Informativos Tributários

Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC; e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS

Altera o Convênio ICMS nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica

Acrescenta a Subseção I-A, na Seção II, ao Capítulo IV do Título II do Livro I, compreendendo os arts. 52-A a 52-G, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002 para dispor sobre a transferência de crédito nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Modifica o Regulamento do ICMS

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023

Regulamenta a Lei nº 9.733/2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências”

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD, disciplina os procedimentos relativos à informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS do Estado do Paraná

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001

TST – Consolidação do entendimento desfavorável à União no sentido de que, tratando-se das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista, a mula de mora “é uma penalidade destinada a compelir o devedor a satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento”

Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+)

Altera a Portaria SEFAZ nº 26/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.201/2023

Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária

Altera a Lei nº 6.379/1996, que trata do ICMS, e dá outras providências

Altera o Anexo 05 Regulamento do ICMS

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto fralda

Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS

Introduz alteração no RICMS/ES, referente à saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade