Informativos Tributários

Altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU

Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 1/2020, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas

Altera a vigência da Portaria nº 35-R/2020, que alterou o Anexo único da Portaria nº 16-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado – MVA

Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus)

Trata da prorrogação da Portaria CG nº 1/2020

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Altera a Portaria nº 386/1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências e a Portaria nº 192/2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD- ICMS/IPI

Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília

Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 13/2020, que dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto nº 777/2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados relativamente aos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, oriundos de operações ou prestações alcançadas por isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em decorrência do afastamento das sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 24/1975, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017

Altera o Decreto nº 53.974/2018, que instituiu o Programa “COMPENSA-RS”, e o Decreto nº 54.853/2019, que instituiu o Programa “REFAZ 2019”

Altera o Processo Produtivo Básico para “PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)”, industrializadas na Zona Franca de Manaus

Altera o Regulamento do ICMS, acresce o Anexo 198, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 142/2018 e dá outras providências

Disciplina o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Secretaria de Estado da Economia

Altera o Anexo único da Portaria nº 16-R/2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado – MVA

Altera a Instrução Normativa SEF nº 10/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda

Altera o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP