Informativos Tributários

Altera a Lei nº 6.421/2019, que “dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos”

Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Compreende o novo “pacote” de medidas do Governo Federal, em matéria tributária e previdenciária.

Dispõe sobre o ICMS no Estado do Ceará

Regulamenta a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei nº 14.740/2023

Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789/2023

Altera o RICMS/RS para dispensar o contribuinte substituído optante pelo SIMPLES NACIONAL da obrigatoriedade de ajuste mensal do montante do ICMS retido por substituição tributária, decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o débito de responsabilidade por substituição tributária

Altera o RICMS/MG para estabelecer novo prazo (mais dilatado) para o pagamento do ICMS-ST devido por MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais

Altera o RICMS/CE para, dentre outros assuntos, regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 18.305/2023, de modo a estabelecer a nova alíquota modal (v.g. 20%), nas operações e prestações internas

Altera o ANEXO 05 do RICMS/PB para, dentre outros assuntos, atualizar os percentuais de MVA AJUSTADA às alíquotas interestaduais (v.g. 4%, 7% e 12%), aplicáveis às operações com produtos de HPPC sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado

Autoriza os Estados/DF a permitir a aplicação, pelos contribuintes, das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada UF em 31/DEZ/2023, relativamente às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos

Dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade

Altera o Decreto nº 30.517/2011 que altera dispositivos do Decreto n º 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica

Regulamenta a Lei nº 18.615/2023, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, dos créditos não tributários e trigutários do DETRAN/CE e da ARCE, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado

Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico